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FENALEGIS realiza congresso nacional
Nos dias 23, 24 e 25 de maio a FENALEGIS (Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas dos Municípios) realiza o seu I congresso nacional.
O evento vai ocorrer na Câmara Municipal de São Paulo e entre os assuntos tratados está um painel de debates sobre plano de carreira; previdência complementar; ética pública no poder legislativos, entre diversas outras pautas. A programação completa pode ser otida aqui. (Programação do Congresso da Fenalegis)
Lei da Transparência obrigará poder público a rever o acesso aos seus dados
Com prazo para vigorar, a chamada “Lei da Transparência” pode revolucionar o acesso do cidadão às informações até agora reservadas à sombra dos arquivos das repartições públicas em todo o país. Esta Lei prevê que todas as instituições governamentais da administração direta ou indireta, poderes e entes federativos e entidades privadas que recebam recursos públicos cumpram às normas de acesso às informações que prevê. União, estados e municípios, nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, estão sujeitos à nova Lei.
Adotada com poucas diferenças em muitos países, esta é a mais contundente ferramenta criada no Brasil nas últimas décadas para instrumentar o controle social do cidadão aos órgãos públicos.
A cerca de dois meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), os técnicos do Ministério do Planejamento, responsável pela implantação da novidade no âmbito da União, organizaram um mutirão para conseguir implementar as recomendações no prazo estabelecido, 18 de maio.
